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27 de Novembro de 2020

Recuperação Judicial e Extrajudicial

Jonas Palazzi Ferreira, Advogado
há 5 meses

Com o objetivo de preservar o empreendedorismo, buscar a recuperação de créditos, preservar empregos e a economia de um país, surgiu o instituto da Recuperação Extrajudicial e Judicial de Empresas.

Tratam-se de mecanismos previstos na Lei nº 11.101/2005, que visam possibilitar a reestruturação de dívidas de empresas viáveis, com a concordância dos credores e sob a supervisão do Poder Judiciário. Em síntese, ao credor é apresentado um planejamento de pagamento, que em regra é parcelado e em conformidade com as possibilidades financeiras reais da empresa devedora.

Quem pode pedir a Recuperação Judicial?

O pedido pode ser feito de forma autônoma pela própria empresa que se encontra em dificuldades financeiras ou no período de 10 dias da contestação no processo de falência, e se concedido pelo juiz não pode desistir, até a sentença de extinção.

Como se dá a Recuperação Judicial?

Através de uma ação judicial, o processo de recuperação judicial tem por objetivo viabilizar uma negociação ordenada entre a empresa devedora e os seus credores, com o propósito de reorganizar seu departamento de Contas à Pagar e viabilizar a continuidade das suas operações.

O ajuizamento de um pedido de recuperação judicial só é permitido se cumpridos determinados requisitos legais. A empresa:

  • Deve ter pelo menos dois anos de atividade regular;
  • Não pode já ter se recuperado nos últimos 5 anos;

No pedido, devem ser observados alguns requisitos importantes, sob pena de indeferimento pelo juiz. Deverão conter:

  • As causas da dificuldade econômica;
  • Dados dos sócios e administradores;
  • Relação de todo o patrimônio;
  • Contas bancárias;
  • Lista dos créditos e dos credores;
  • 3 anos de demonstração contábil;
  • Laudo de viabilidade econômica.

Uma vez estando em termos e recebida a petição pelo juiz, suspende-se todas as prescrições contra a empresa pelo prazo de 180 dias, abre-se prazo de 15 dias para as habilitações dos credores interessados, e prazo de 60 dias para que a empresa elabore um plano de recuperação e o apresente, sob pena de, não o fazendo, falir. Após apresentado o Plano de Recuperação, os credores (em maioria) têm 30 dias para aprovar ou impugnar. No momento do Despacho de Processamento, o juiz já nomeia o Administrador Judicial (profissional idôneo, que pode ser advogado, contador, economista, administrador, etc...) que irá fiscalizar os administradores da empresa.

Uma vez apresentado o Plano, e este sendo rejeitado pelos credores, a empresa entra em falência automaticamente. Portanto, é de suma importância formular o Plano de Recuperação de modo a satisfazer aos anseios da empresa devedora, mas também atender as expectativas dos credores.

Mas se o Plano for aceito, inicia-se a fase de Recuperação, onde:

  • No primeiro mês devem ser pagos os últimos 3 meses de salários atrasados;
  • No primeiro ano deve ser pago todo crédito trabalhista atrasado;
  • Nos 2 primeiros anos se houver descumprimento, poderá ser decretada a falência da empresa (a pedido dos credores).

O Plano de Recuperação Judicial, pode ser qq medida lícita:

  • Fusão, Cisão, Incorporação de empresas;
  • Venda da empresa;
  • Aumento de ativos através de venda de ações;
  • Intervenção de credores na empresa;
  • Mudança de gestão/administração;
  • Desconto/parcelamento dos valores da dívida, etc...

Uma observação muito importante:

A Recuperação Judicial só se aplica a empresários e sociedades empresárias. Outras organizações, como empresas públicas, sociedades de economia mista, cooperativas de crédito, instituições financeiras, entidades de previdência complementar, sociedades operadoras de planos de assistência à saúde, sociedades de capitalização, seguradoras e concessionárias de energia elétrica não podem requerer recuperação judicial (nem recuperação extrajudicial) e estão sujeitas a regimes próprios para reestruturação do seu passivo.


Como funciona a Recuperação Extrajudicial de empresas?

A Recuperação Extrajudicial, por sua vez, funciona como um acordo negociado entre a empresa devedora e um ou mais grupos de credores que pode ser submetido à homologação judicial. Nesse caso, seus termos passam a vincular a todos os credores, mediante a adesão da maioria. A principal diferença para a recuperação judicial é que a efetiva negociação do Plano ocorre antes do ajuizamento do pedido e às margens do Poder Judiciário.

Em tempos de crise ou quando uma empresa está prestes a fechar as portas, o instituto da Recuperação Extrajudicial ou Judicial de Empresas se mostra um meio eficaz para a continuidade da atividade empresarial.

A presença do advogado empresarial se faz necessária em qualquer das hipóteses, muito em razão das tomadas de decisões legalmente permitidas.

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